Ementa:
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SUPRIME DISPOSICOES DO $ 1 DO ART. 70, DA LEI N 6.672,DE 22 DE ABRIL DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ARQUIVADO DE ARCODO C/ O ART. 100 DO RGI EM 08.02.90.
DESARQUIVADO EM 16.02.90.- PAUTA N 2 DE 20.02.90.
RETIRADO DA ORDEM DO DIA DE 16.05.90, DE 30.05.90 E DE 20.06.90.P/AUTOR. |